Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A resolução alternativa de litígios permite que conflitos entre consumidores e empresas sejam resolvidos fora dos tribunais, através de mecanismos como mediação, conciliação ou arbitragem.
Nos termos da legislação portuguesa, nomeadamente da Lei n.º 144/2015, as empresas devem informar os consumidores sobre as entidades disponíveis para a resolução alternativa de litígios.
Entidades de resolução alternativa de litígios
Os consumidores podem consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponível no Portal do Consumidor:
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
O consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, criada pela Comissão Europeia, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite resolver litígios relacionados com compras ou serviços contratados online de forma simples e rápida.
Contactos da empresa
Para qualquer questão ou tentativa de resolução amigável de um eventual litígio, os consumidores podem contactar a FILÁGUEDA através dos seguintes meios:
Email: geral@filagueda.com
Telefone: 289 794 151
Informações adicionais
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